O advogado pode ser comum: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela
O advogado pode ser comum: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela
Vinícius Leite, Rene Correa e demais. Eu tinha até cansado-me de criticar os textos ruins (apesar de o conteúdo ser interessante neste caso) escritos de forma grosseira, incompatíveis com determinada
Interessante o tema, muito embora eu lamente o desrespeitoso e desnecessário uso de expressões irônicas como "entenda de uma vez por todas", "se o seu papaizinho morreu" e "nem adianta dar uma de
Caro César concordo com sua posição, Ao meu ver o legislador pretendeu que o imposto seja recolhido efetivamente onde foi prestado o serviço. Sempre achei uma distorção você celebrar um contrato num
Caro César concordo com sua posição, Ao meu ver o legislador pretendeu que o imposto seja recolhido efetivamente onde foi prestado o serviço. Sempre achei uma distorção você celebrar um contrato num